DECRETO Nº 3291 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998

"Declara   de   Utilidade
Pública para   fins   de
Desapropriação,  o imóvel
que menciona e da outras
providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, situada no Município de São João de Meriti:

- Lote nº 12 da quadra 208 - medindo 12,00 metros de frente para a Rua Cosme Velho; 12,00 metros nos fundos confrontando com o lote 25; 32,00 metros do lado direito confrontando com o lote 13 e 32,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 11; com a área de 384,00 m², situado no Vilar dos Teles - 1º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área acima se destina a Área de Lazer.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias.
	
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 195
DIA: 30/11/1998